AREsp 2762082 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada válida diante de fundadas suspeitas originadas do nervosismo dos abordados e do fato de estarem em local conhecido como ponto de venda de drogas, e porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDREY GUILHERME VILAS BOAS EMILIO; Adolescente Acompanhado: Djmison Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDREY GUILHERME VILAS BOAS EMILIO

Agravante

Djmison Pereira dos Santos

Adolescente Acompanhado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundadas suspeitas para abordagem policial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada válida diante de fundadas suspeitas originadas do nervosismo dos abordados e do fato de estarem em local conhecido como ponto de venda de drogas, e porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.