HC 944805 - DECISAO

HC 944805 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária: a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima específica que foi minimamente confirmada em juízo/polícia, a apreensão das drogas corrobora a fundada suspeita, e a desconstituição da decisão implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON PINHEIRO MOREIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Testemunhal E Pericial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Flagrante Prova Testemunhal E Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBSON PINHEIRO MOREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem e revista pessoal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária: a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima específica que foi minimamente confirmada em juízo/polícia, a apreensão das drogas corrobora a fundada suspeita, e a desconstituição da decisão implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.