HC 861081 - ACORDAO

HC 861081 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a abordagem e a posterior entrada no domicílio foram ilegítimas: não houve documentação da denúncia anônima nem elementos objetivos suficientes para configurar fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; não foi comprovado consentimento livre para ingresso; assim, as provas derivadas da diligência são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DANIEL CARDOSO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Nulidade
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Fundada Suspeita Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANIEL CARDOSO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 entrada forçada no domicílio sem mandado judicial
  3. 3 ônus de comprovar voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a abordagem e a posterior entrada no domicílio foram ilegítimas: não houve documentação da denúncia anônima nem elementos objetivos suficientes para configurar fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; não foi comprovado consentimento livre para ingresso; assim, as provas derivadas da diligência são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal