HC 934389 - ACORDAO

HC 934389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e sem indícios de perseguição ou preconceito, e a entrada no domicílio foi legítima diante do flagrante e do vislumbre externo da prática do crime de tráfico de drogas, dispensando mandado judicial.

Parties
Agravante: GABRIEL WESLEY ALVES INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

GABRIEL WESLEY ALVES INÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial, com base em suspeita de tráfico de drogas, são nulas por ausência de fundada suspeita e justa causa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e sem indícios de perseguição ou preconceito, e a entrada no domicílio foi legítima diante do flagrante e do vislumbre externo da prática do crime de tráfico de drogas, dispensando mandado judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.