HC 667133 - DECISAO

HC 667133 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegítima por não haver relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, nem se tratar de flagrante visível; assim, as provas obtidas foram ilícitas e devem ser desentranhadas, resultando na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ARISVALDO SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas e absolvido o paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Abrandamento Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Ilicitude De Provas Atuação Das Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Abrandamento Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ARISVALDO SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 Ilícitude das provas decorrentes de busca realizada por guarda municipal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegítima por não haver relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, nem se tratar de flagrante visível; assim, as provas obtidas foram ilícitas e devem ser desentranhadas, resultando na absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas e absolvido o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal, bem como de todas as que delas decorreram e, por conseguinte, absolver o paciente da imputação objeto do Processo n. 1500557-44.2020.8.26.0540.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.