REsp 2110902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das buscas estava em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma e do STJ, que exige fundadas razões (justa causa) para buscas pessoais e domiciliares; a diligência baseou-se apenas em denúncia anônima e na presença da ré na calçada, insuficientes para autorizar a invasão, e a Corte não reanalisou o acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrida: INGRYD GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita / Justa Causa
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita / Justa Causa

Case Brief

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Parties

INGRYD GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e na presença da ré na calçada, configura justa causa para a medida invasiva
  2. 2 Se as provas obtidas em busca sem justa causa devem ser declaradas ilícitas
  3. 3 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das buscas estava em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma e do STJ, que exige fundadas razões (justa causa) para buscas pessoais e domiciliares; a diligência baseou-se apenas em denúncia anônima e na presença da ré na calçada, insuficientes para autorizar a invasão, e a Corte não reanalisou o acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental