AREsp 2734147 - DECISAO

AREsp 2734147 - DECISAO

Não demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima e reações de nervosismo), reconheceu-se a ilicitude da busca e do ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas e suas derivadas, o que afasta a imputação do crime de tráfico e impõe a absolvição dos acusados.

Parties
Denunciado / Réu: MARCIO FIALHO RODRIGUES; Denunciado / Corréu: HEBERSON FERRAZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da imputação de tráfico de drogas; estendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MARCIO FIALHO RODRIGUES

Denunciado / Réu

HEBERSON FERRAZ PEREIRA

Denunciado / Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de busca pessoal sem mandado com base em denúncia anônima e reações como 'nervosismo'
  2. 2 Admissibilidade do ingresso domiciliar em crime permanente sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e de suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Não demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima e reações de nervosismo), reconheceu-se a ilicitude da busca e do ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas e suas derivadas, o que afasta a imputação do crime de tráfico e impõe a absolvição dos acusados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da imputação de tráfico de drogas; estendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, se por outro motivo não estiverem presos
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias