AREsp 2705973 - ACORDAO

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Havendo conjunto de fatores objetivos (presença do agravante com tornozeleira eletrônica em área de intenso tráfico, fuga do comparsa para o interior de residência e apreensão de drogas fracionadas na busca pessoal), configuraram-se fundadas suspeitas aptas a legitimar a abordagem e a busca; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Com Negar Provimento (decisão Proferida Pela Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Tráfico De Drogas Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Com Negar Provimento (decisão Proferida Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada pela polícia
  2. 2 Existência de fundadas suspeitas para abordagem
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo conjunto de fatores objetivos (presença do agravante com tornozeleira eletrônica em área de intenso tráfico, fuga do comparsa para o interior de residência e apreensão de drogas fracionadas na busca pessoal), configuraram-se fundadas suspeitas aptas a legitimar a abordagem e a busca; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.