HC 924910 - ACORDAO

HC 924910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima, inexistindo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, o que acarreta a ilicitude da apreensão das drogas e das provas dela derivadas, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RAFAEL MENDES PEPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Art. 244 Do CPP, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus
Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Art. 244 Do CPP Nulidade Das Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAEL MENDES PEPPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, por si só, configura fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a busca pessoal realizada com base apenas em denúncia anônima torna ilícitas as provas dela decorrentes e as dele derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima, inexistindo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, o que acarreta a ilicitude da apreensão das drogas e das provas dela derivadas, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a concessão do habeas corpus e o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e das provas dela derivadas