HC 916731 - DECISAO

HC 916731 - DECISAO

A busca pessoal não foi amparada pela fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP à luz da jurisprudência do STJ e da Corte IDH (caso Fernández Prieto & Tumbeiro), razão pela qual as provas obtidas a partir da revista são ilícitas; com a exclusão dessas provas, ausente prova suficiente para condenação, concedeu-se a ordem de habeas corpus e absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JAMILSON SANTANA DA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAMILSON SANTANA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Ilícitude das provas derivadas de busca ilegal e consequências processuais

Ratio Decidendi

A busca pessoal não foi amparada pela fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP à luz da jurisprudência do STJ e da Corte IDH (caso Fernández Prieto & Tumbeiro), razão pela qual as provas obtidas a partir da revista são ilícitas; com a exclusão dessas provas, ausente prova suficiente para condenação, concedeu-se a ordem de habeas corpus e absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado no Processo n. 5097411-11.2021.8.24.0023 com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso