HC 890514 - ACORDAO

HC 890514 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos anteriores à diligência — o acusado em local conhecido pela intensa prática de tráfico de drogas e o fato de ele ter arremessado um objeto ao visualizar a viatura — existiu fundada suspeita para a realização da busca pessoal, de modo que a revista foi legal; além disso, a dosimetria foi correta, pois a pena-base ficou no mínimo legal e a quantidade de drogas foi considerada apenas na terceira fase para modular a redução da minorante, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DARRIEL LUCAS DE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

DARRIEL LUCAS DE ARAUJO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 correção da dosimetria da pena em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos anteriores à diligência — o acusado em local conhecido pela intensa prática de tráfico de drogas e o fato de ele ter arremessado um objeto ao visualizar a viatura — existiu fundada suspeita para a realização da busca pessoal, de modo que a revista foi legal; além disso, a dosimetria foi correta, pois a pena-base ficou no mínimo legal e a quantidade de drogas foi considerada apenas na terceira fase para modular a redução da minorante, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus