AREsp 2309948 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e a apreensão do celular; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 07 do STJ, razão pela qual não há elementos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO VALERIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Apreensão De Celular, Ilicitude Da Prova, Fundada Suspeita, Súmula 07 Do STJ
Direito Processual Penal Busca Pessoal Apreensão De Celular Ilicitude Da Prova Fundada Suspeita Súmula 07 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO VALERIANO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e apreensão do celular foram realizadas de forma ilícita
  2. 2 Se a decisão que negou provimento ao recurso special deve ser mantida diante da vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e a apreensão do celular; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 07 do STJ, razão pela qual não há elementos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 431-437 que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento