HC 944198 - ACORDAO

HC 944198 - ACORDAO

A abordagem decorreu de denúncia anônima não precedida de diligências ou elementos objetivos que configurassem fundada suspeita; por isso constituiu desvio de finalidade (fishing expedition), tornando ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e veicular, o que impõe sua nulidade e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: WILLIAN DA SILVA FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a declaração de nulidade das provas e a absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Absolvição, Fundada Suspeita, Fishing Expedition (pescaria Probatória)
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Prova Absolvição Fundada Suspeita Fishing Expedition (pescaria Probatória)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

WILLIAN DA SILVA FÉLIX

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular foi realizada sem fundada suspeita e, portanto, ilegal
  2. 2 Se as provas obtidas na diligência devem ser declaradas ilícitas e desentranhadas, com consequente absolvição do paciente
  3. 3 Se abordagem baseada em denúncia anônima sem diligências prévias configura desvio de finalidade/fishing expedition

Ratio Decidendi

A abordagem decorreu de denúncia anônima não precedida de diligências ou elementos objetivos que configurassem fundada suspeita; por isso constituiu desvio de finalidade (fishing expedition), tornando ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e veicular, o que impõe sua nulidade e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a declaração de nulidade das provas e a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar a nulidade das provas obtidas em razão da busca pessoal e veicular