REsp 2155550 - ACORDAO
Mantém-se a decisão monocrática que absolveu os réus porque a busca pessoal promovida pela guarda municipal foi ilegal, inexistindo elementos concretos de flagrância anteriores à revista, de modo que a condenação estava baseada exclusivamente em prova ilícita e impõe-se a absolvição.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Diogo; Corréu: ERICO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Usurpação De Função Policial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Diogo
Recorrente
ERICO DE OLIVEIRA
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Se a atuação da guarda municipal ao realizar busca pessoal e prisão em flagrante configura usurpação das funções de policiamento ostensivo e investigativo, resultando em prova ilícita.
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão monocrática que absolveu os réus porque a busca pessoal promovida pela guarda municipal foi ilegal, inexistindo elementos concretos de flagrância anteriores à revista, de modo que a condenação estava baseada exclusivamente em prova ilícita e impõe-se a absolvição.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a absolvição do agravado e do corréu ERICO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 386, II e V do Código de Processo Penal
Full Case Text
Judgment text and source record
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