AREsp 2787380 - ACORDAO

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A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram válidos porque a denúncia anônima era detalhada e foi confirmada pela visualização do veículo correspondente; foram encontradas drogas no veículo e o investigado declarou haver mais drogas na casa, autorizando a entrada; tais elementos configuraram fundada suspeita e justa causa, autorizando a atuação policial sem mandado, nos termos da Constituição e do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HITALO FLAVIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas

Case Brief

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Parties

HITALO FLAVIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas é válida sem mandado judicial
  2. 2 Se houve violação de domicílio sem autorização do morador e se as provas obtidas são ilícitas

Ratio Decidendi

A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram válidos porque a denúncia anônima era detalhada e foi confirmada pela visualização do veículo correspondente; foram encontradas drogas no veículo e o investigado declarou haver mais drogas na casa, autorizando a entrada; tais elementos configuraram fundada suspeita e justa causa, autorizando a atuação policial sem mandado, nos termos da Constituição e do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.