AREsp 2696471 - DECISAO

AREsp 2696471 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a fuga ao avistar a polícia em ponto conhecido de tráfico constitui fundada suspeita para busca pessoal; ademais, o acórdão atendeu ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Não Admito O Recurso
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC); quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (182, 83, 7), Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Prequestionamento Súmulas Do STJ (182, 83, 7) Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Não Admito O Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a busca pessoal foi legal com base na fuga do suspeito ao avistar a polícia
  3. 3 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a fuga ao avistar a polícia em ponto conhecido de tráfico constitui fundada suspeita para busca pessoal; ademais, o acórdão atendeu ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC); quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.