AREsp 2464319 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e assentou fato concreto (dispensa de porção de cocaína pela janela do veículo) que configurou fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 240, §2º, do CPP; a pretensão de afastar esses pressupostos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário pela jurisprudência (Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ), e as questões apresentadas envolvem matéria infraconstitucional em que se aplica o art. 1.030 do CPC (Tema 660).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Busca Pessoal, Licitude Das Provas, Fundada Suspeita, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 279/stf, Art. 93, IX, CF
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Licitude Das Provas Fundada Suspeita Repercussão Geral Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 5º, LVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal e busca e apreensão domiciliar sem mandado
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e assentou fato concreto (dispensa de porção de cocaína pela janela do veículo) que configurou fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 240, §2º, do CPP; a pretensão de afastar esses pressupostos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário pela jurisprudência (Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ), e as questões apresentadas envolvem matéria infraconstitucional em que se aplica o art. 1.030 do CPC (Tema 660).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, LVI, e 93, IX, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, I, a, e V, do CPC).
  • Publique-se.