AREsp 2501853 - DECISAO

AREsp 2501853 - DECISAO

O agravo é inadmissível por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); todavia, reconheceu-se ilegalidade flagrante nas buscas pessoais e domiciliar pela ausência de fundadas razões e de autorização comprovada para ingresso no domicílio, determinando-se a nulidade das provas dela derivadas e a absolvição dos agravantes por insuficiência de prova, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Denis de Souza Amorim; Agravante: Luiz Fernando Ribeiro; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e domiciliar e absolver os agravantes nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

Denis de Souza Amorim

Agravante

Luiz Fernando Ribeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Necessidade de autorização do morador para ingresso domiciliar ou mandado judicial

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); todavia, reconheceu-se ilegalidade flagrante nas buscas pessoais e domiciliar pela ausência de fundadas razões e de autorização comprovada para ingresso no domicílio, determinando-se a nulidade das provas dela derivadas e a absolvição dos agravantes por insuficiência de prova, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e domiciliar e absolver os agravantes nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício: reconhecida a nulidade da busca pessoal e domiciliar e das provas delas derivadas; agravantes absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP.