HC 951999 - DECISAO

HC 951999 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus: a autoridade de origem demonstrou existência de fundada suspeita (informação de inteligência, reconhecimento de características, fuga do paciente e apreensão de drogas e dinheiro) que autorizou a abordagem e o ingresso no domicílio por se tratar de crime de natureza permanente; assim, não se conhece da impetração por via inadequada.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO PEREIRA MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas +2 more

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Parties

LUCAS AUGUSTO PEREIRA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para abordagem policial e ingresso em domicílio
  2. 2 licitude da prova decorrente de busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus: a autoridade de origem demonstrou existência de fundada suspeita (informação de inteligência, reconhecimento de características, fuga do paciente e apreensão de drogas e dinheiro) que autorizou a abordagem e o ingresso no domicílio por se tratar de crime de natureza permanente; assim, não se conhece da impetração por via inadequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.