AREsp 2364901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da licitude da busca pessoal dependia da apreciação de fatos e provas (ausência de fundada suspeita objetiva), hipótese que implicaria revolver matéria fático-probatória, vedada no recurso especial nos termos da súmula 7 do STJ e do RISTJ (art. 253, parágrafo único, II, alínea a).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Everton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Everton

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal baseada em fundada suspeita
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da licitude da busca pessoal dependia da apreciação de fatos e provas (ausência de fundada suspeita objetiva), hipótese que implicaria revolver matéria fático-probatória, vedada no recurso especial nos termos da súmula 7 do STJ e do RISTJ (art. 253, parágrafo único, II, alínea a).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.