HC 921990 - DECISAO

HC 921990 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial, o que impede o conhecimento da impetração dirigida a impugnar o decreto prisional anterior, devendo a matéria ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo.

Parties
Paciente: EVANDRO FERREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Sentença Condenatória Superveniente; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO FERREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Sentença Condenatória Superveniente; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por vigilante privado
  2. 2 Nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva por ser genérica e baseada na condição de reincidente
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impetração em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial, o que impede o conhecimento da impetração dirigida a impugnar o decreto prisional anterior, devendo a matéria ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.