AREsp 2591340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83/STJ: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e as circunstâncias fático-probatórias (visualização de entrega em ponto conhecido por venda de drogas, identificação do usuário, apreensão de droga e dinheiro e depoimentos policiais) configuram fundada suspeita para a busca pessoal, afastando a nulidade das provas.

Parties
Agravante: OTAVIO DUTRA LOPES FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Desclassificação Do Crime
Penal Processual Penal Recursos Especiais Busca Pessoal Justa Causa Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +1 more

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Parties

OTAVIO DUTRA LOPES FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 240, §2º e art.244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83/STJ: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e as circunstâncias fático-probatórias (visualização de entrega em ponto conhecido por venda de drogas, identificação do usuário, apreensão de droga e dinheiro e depoimentos policiais) configuram fundada suspeita para a busca pessoal, afastando a nulidade das provas.