HC 950674 - DECISAO

HC 950674 - DECISAO

Não havendo fundada suspeita prévia e objetiva de posse de corpo de delito (a busca apoiou-se apenas em localização do suspeito, horário e suposto nervosismo), a revista pessoal foi ilícita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF; assim, as provas obtidas e as dele derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente/acusado: RILDSON NUNES MARQUES; Órgão Ministerial Que Opinou Sobre O Writ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por busca pessoal; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Processual Alvará De Soltura

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Parties

RILDSON NUNES MARQUES

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Sobre O Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de revista pessoal
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de drogas sobre a validade da revista

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita prévia e objetiva de posse de corpo de delito (a busca apoiou-se apenas em localização do suspeito, horário e suposto nervosismo), a revista pessoal foi ilícita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF; assim, as provas obtidas e as dele derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por busca pessoal; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca pessoal realizada e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto do Processo n. 0006061-89.2022.8.17.5001.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.