AREsp 2799017 - DECISAO

AREsp 2799017 - DECISAO

Havendo ausência de fundada suspeita concreta e objetiva que autorizasse a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal e das provas a elas decorrentes, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundamentos concretos
  3. 3 Efeitos da nulidade das provas e de suas decorrências e necessidade de reexame pela primeira instância

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundada suspeita concreta e objetiva que autorizasse a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal e das provas a elas decorrentes, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como as delas decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.