REsp 2107711 - DECISAO

REsp 2107711 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido, a abordagem e a busca pessoal foram realizadas após consulta que demonstrou que o acusado estava foragido, tornando admissível a recaptura e a revista incidental à prisão nos termos do art. 244 do CPP; ademais, eventual insurgência quanto à valoração probatória implicaria reexame de fatos, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO VINICIUS DA SILVA AGUIAR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Súmula 7 STJ

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Parties

MARCIO VINICIUS DA SILVA AGUIAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e produção de provas dela decorrentes
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 Suficiência do depoimento policial para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido, a abordagem e a busca pessoal foram realizadas após consulta que demonstrou que o acusado estava foragido, tornando admissível a recaptura e a revista incidental à prisão nos termos do art. 244 do CPP; ademais, eventual insurgência quanto à valoração probatória implicaria reexame de fatos, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.