AREsp 2553419 - DECISAO

AREsp 2553419 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da busca veicular porque a única justificativa apresentada foram impressões de 'nervosismo', insuficientes para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por consequência, as provas dele decorrentes são ilícitas, devendo-se cassar os julgamentos das instâncias de origem e devolver os autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO GOBI BASTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Decisor: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Súmulas 7 E 182/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO GOBI BASTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da busca veicular porque a única justificativa apresentada foram impressões de 'nervosismo', insuficientes para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por consequência, as provas dele decorrentes são ilícitas, devendo-se cassar os julgamentos das instâncias de origem e devolver os autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na busca veicular e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem