HC 872186 - DECISAO

HC 872186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; analisando o mérito, as diligências foram justificadas pela fundada suspeita, confissão e consentimento, não se verificando nulidade das provas, sendo também afastado o privilégio do tráfico diante da quantidade e circunstâncias, e legitimada a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Abordagem Policial, Consentimento Para Ingresso Em Domicílio
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +5 more

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Parties

ALEX ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da entrada em domicílio
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em diligência policial
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; analisando o mérito, as diligências foram justificadas pela fundada suspeita, confissão e consentimento, não se verificando nulidade das provas, sendo também afastado o privilégio do tráfico diante da quantidade e circunstâncias, e legitimada a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se