AREsp 2793295 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e a discussão sobre a regularidade das buscas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita que justificou as buscas.

Parties
Agravante: LEIDIANE JULYS DOS SANTOS GOMES; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Justa Causa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Justa Causa Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

LEIDIANE JULYS DOS SANTOS GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Regularidade da busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e a discussão sobre a regularidade das buscas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita que justificou as buscas.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial