AREsp 2666212 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada legal porque havia fundada suspeita, proveniente de denúncia anônima especificada e da tentativa de fuga do recorrente, nos termos do art. 244 do CPP. Quanto à detração, o Tribunal de Justiça não a aplicou por entender que o tempo de prisão preventiva foi insuficiente para alterar o regime prisional e que, caso o magistrado sentenciante não tenha adotado a detração, a competência para apreciá‑la compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, entendimento que não foi afastado pelas alterações do art. 387, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA PIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Detração Penal, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Direito Processual Penal Busca Pessoal Detração Penal Prisão Preventiva Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA PIATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado com fundada suspeita
  2. 2 Detração do tempo de prisão preventiva na fixação do regime prisional e competência para sua análise

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legal porque havia fundada suspeita, proveniente de denúncia anônima especificada e da tentativa de fuga do recorrente, nos termos do art. 244 do CPP. Quanto à detração, o Tribunal de Justiça não a aplicou por entender que o tempo de prisão preventiva foi insuficiente para alterar o regime prisional e que, caso o magistrado sentenciante não tenha adotado a detração, a competência para apreciá‑la compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, entendimento que não foi afastado pelas alterações do art. 387, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.