AREsp 2592287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial: manteve-se a licitude da busca pessoal por existir fundada suspeita objetiva (o acusado dispensou a mochila ao avistar a guarnição), e reconheceu-se que o Tribunal de origem afastou indevidamente o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade apreendida; aplicou-se a minorante (1/3), reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 333 dias-multa.

Parties
Agravante: WELTON AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WELTON AMORIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado e requisitos da fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial: manteve-se a licitude da busca pessoal por existir fundada suspeita objetiva (o acusado dispensou a mochila ao avistar a guarnição), e reconheceu-se que o Tribunal de origem afastou indevidamente o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade apreendida; aplicou-se a minorante (1/3), reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 333 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda imposta ao recorrente para 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto