AREsp 2743702 - ACORDAO

AREsp 2743702 - ACORDAO

Não ficou demonstrada fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal e veicular, a abordagem decorreu de denúncia anônima não verificada e os policiais acessaram o celular do acusado sem autorização judicial; assim, a prova obtida foi ilícita e contaminou as demais, impondo a manutenção da absolvição e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: Marcus Vinicius (Marcus Vinicius da Silva Santo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo a absolvição do acusado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Absolvição
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

Marcus Vinicius (Marcus Vinicius da Silva Santo)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e as buscas pessoal e veicular, baseadas em denúncia anônima e sem autorização judicial, são válidas para fundamentar a condenação do acusado
  2. 2 Se o acesso ao celular do acusado, sem autorização judicial, constitui prova ilícita e se tal prova pode ser utilizada para justificar buscas subsequentes

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal e veicular, a abordagem decorreu de denúncia anônima não verificada e os policiais acessaram o celular do acusado sem autorização judicial; assim, a prova obtida foi ilícita e contaminou as demais, impondo a manutenção da absolvição e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo a absolvição do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.