REsp 2124708 - ACORDAO

REsp 2124708 - ACORDAO

A abordagem não demonstrou fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, pois se limitou à circunstância de o acusado estar em local conhecido pelo tráfico sem elementos objetivos; assim, a busca pessoal e a apreensão são nulas (art. 157 CPP), tornando insubsistente a materialidade e justificando a absolvição (art. 386, II, CPP). A pretensão recursal requereria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e está em consonância com a jurisprudência que atrai a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Ausência De Materialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II Do CPP
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Absolvição Por Ausência De Materialidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 244 Do CPP +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a abordagem policial, realizada em local conhecido pelo tráfico de drogas, preencheu os requisitos de fundada suspeita exigidos pelo art. 244 do CPP
  2. 2 Analisar se a revaloração do contexto fático-probatório atrai a vedação contida na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A abordagem não demonstrou fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, pois se limitou à circunstância de o acusado estar em local conhecido pelo tráfico sem elementos objetivos; assim, a busca pessoal e a apreensão são nulas (art. 157 CPP), tornando insubsistente a materialidade e justificando a absolvição (art. 386, II, CPP). A pretensão recursal requereria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e está em consonância com a jurisprudência que atrai a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial