HC 926719 - ACORDAO

HC 926719 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a Corte concluiu que a busca pessoal foi ilegal por ausência de elementos concretos que justificassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (o mero volume nos bolsos e a localização em ponto conhecido pelo tráfico não são suficientes), razão pela qual a prova obtida é ilícita e deve ser desconsiderada, mantendo-se a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia; embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Embargado: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Rejeição Da Denúncia, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Rejeição Da Denúncia Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Defesa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Efeito da prova obtida por busca considerada irregular

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a Corte concluiu que a busca pessoal foi ilegal por ausência de elementos concretos que justificassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (o mero volume nos bolsos e a localização em ponto conhecido pelo tráfico não são suficientes), razão pela qual a prova obtida é ilícita e deve ser desconsiderada, mantendo-se a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia; embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia