AREsp 2776105 - ACORDAO

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Havendo ausência de indicação de dado concreto e objetivo que justificasse a busca pessoal, e tratando‑se de abordagem baseada apenas em rotina de patrulhamento, local conhecido por tráfico e atitude tida como suspeita, não se verifica fundada suspeita exigida pelo art. 240, § 2º do CPP; assim, a busca foi ilegal e as provas dela decorrentes devem ser excluídas, mantendo‑se a decisão que reconheceu a nulidade e as consequências dela (absolvição).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Ceará; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente No Recurso Especial

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca considerada ilegal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre denúncias anônimas e intuições policiais

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação de dado concreto e objetivo que justificasse a busca pessoal, e tratando‑se de abordagem baseada apenas em rotina de patrulhamento, local conhecido por tráfico e atitude tida como suspeita, não se verifica fundada suspeita exigida pelo art. 240, § 2º do CPP; assim, a busca foi ilegal e as provas dela decorrentes devem ser excluídas, mantendo‑se a decisão que reconheceu a nulidade e as consequências dela (absolvição).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a exclusão das provas, com consequente absolvição dos réus