AREsp 2747309 - DECISAO

AREsp 2747309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (policiais dispunham de prévias e seguras informações, o acusado admitiu que os policiais sabiam da droga, e há prova extraída do celular e depoimentos), de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; incide também a Súmula 283 do STF por haver múltiplos fundamentos suficientes não atacados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: VALDECI ALVES SANTANA; Ministério Público/respondença (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Processual Civil Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDECI ALVES SANTANA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público/respondença (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (policiais dispunham de prévias e seguras informações, o acusado admitiu que os policiais sabiam da droga, e há prova extraída do celular e depoimentos), de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; incide também a Súmula 283 do STF por haver múltiplos fundamentos suficientes não atacados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.