HC 961970 - DECISAO

HC 961970 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na busca pessoal/veicular, pois havia fundada suspeita objetiva (fuga ao avistar a viatura e apreensão posterior de droga e arma), a dosimetria foi motivada e inserida no juízo discricionário do magistrado sem flagrante ilegalidade, e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão da quantidade de entorpecentes, dos maus antecedentes e da reincidência; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JANDERSON NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JANDERSON NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca pessoal/veicular
  2. 2 Relevância do fundamento da fundada suspeita (fuga ao avistar viatura)
  3. 3 Revisão da dosimetria aplicada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na busca pessoal/veicular, pois havia fundada suspeita objetiva (fuga ao avistar a viatura e apreensão posterior de droga e arma), a dosimetria foi motivada e inserida no juízo discricionário do magistrado sem flagrante ilegalidade, e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão da quantidade de entorpecentes, dos maus antecedentes e da reincidência; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se