REsp 2145330 - DECISAO

REsp 2145330 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve nulidade das diligências: existiam fundadas razões para a busca pessoal e houve autorização para ingresso no domicílio, de modo que as provas eram lícitas; decisão adotou jurisprudência do STJ e aplicou a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: GABRIEL DA CRUZ PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Fundada Suspeita, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Coisa Julgada Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA CRUZ PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado, por autorização de terceiro
  3. 3 Reconhecimento e afastamento de nulidade de sentença absolutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve nulidade das diligências: existiam fundadas razões para a busca pessoal e houve autorização para ingresso no domicílio, de modo que as provas eram lícitas; decisão adotou jurisprudência do STJ e aplicou a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.