HC 887190 - ACORDAO

HC 887190 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada, pois se apoiou apenas em denúncia anônima e em referência genérica a 'atitude suspeita' não descrita concretamente; tal insuficiência viola os requisitos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas, e autoriza a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a nulidade das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Virtual De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 647 a Do CPP, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Virtual De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e 'atitude suspeita'
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada, pois se apoiou apenas em denúncia anônima e em referência genérica a 'atitude suspeita' não descrita concretamente; tal insuficiência viola os requisitos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas, e autoriza a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Manter a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento, conforme decidido monocraticamente (concessão do habeas corpus).