HC 941754 - ACORDAO

HC 941754 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos constantes dos autos (comportamento nervoso do paciente à aproximação da viatura, consulta que revelou tratar-se de veículo produto de furto, declaração de compra por R$600,00 e depoimentos policiais ratificando a fundada suspeita), que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não havendo constrangimento ilegal e sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO ALVES DOS SANTOS; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO; Interveniente (contraminuta): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025); Agravo Regimental Decidido (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Atuação Policial
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Revolvimento De Matéria Fático Probatória Atuação Policial

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Parties

BRUNO ALVES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025); Agravo Regimental Decidido (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se houve nulidade da prova obtida por busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos constantes dos autos (comportamento nervoso do paciente à aproximação da viatura, consulta que revelou tratar-se de veículo produto de furto, declaração de compra por R$600,00 e depoimentos policiais ratificando a fundada suspeita), que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não havendo constrangimento ilegal e sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por BRUNO ALVES DOS SANTOS.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal.