HC 907679 - ACORDAO

HC 907679 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão concessiva do habeas corpus por entender que a busca pessoal foi realizada sem a existência de fundadas suspeitas objetivas: a abordagem baseou-se apenas em que o agente se encontrava em local conhecido pelo tráfico e ostentava um volume indefinido sob a roupa, critérios meramente subjetivos que não justificam medida invasiva nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/denunciado: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Provas Ilícitas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em suspeita de tráfico
  2. 2 Requisito de "fundadas suspeitas" para autorizar busca pessoal
  3. 3 Validade probatória de elementos obtidos em busca considerada ilegal

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão concessiva do habeas corpus por entender que a busca pessoal foi realizada sem a existência de fundadas suspeitas objetivas: a abordagem baseou-se apenas em que o agente se encontrava em local conhecido pelo tráfico e ostentava um volume indefinido sob a roupa, critérios meramente subjetivos que não justificam medida invasiva nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus