AREsp 2499138 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO JOSE DA COSTA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Busca Pessoal Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

FABRICIO JOSE DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada (aplicação da Súmula 283 do STF e da Súmula 83 do STJ)
  2. 2 validação da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de utilizar acórdãos de habeas corpus como paradigma para dissídio jurisprudencial no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.