HC 917848 - DECISAO

HC 917848 - DECISAO

No caso concreto, os guardas municipais, ao depararem-se com o veículo em contramão, visualizaram armas brancas no interior antes de qualquer busca, o que caracterizou flagrante visível autorizando qualquer do povo a efetuar a prisão (art. 301 CPP) e a busca veicular incidental à abordagem (art. 244 CPP); assim, aplicando a exceção prevista na jurisprudência que limita a atuação das guardas municipais, a atuação foi considerada legal e as provas foram admitidas, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: OSVALDO MARQUES; Denunciada: ANDRESA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante Delito, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
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Parties

OSVALDO MARQUES

Paciente

ANDRESA

Denunciada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de flagrante delito permitindo prisão e revista por qualquer do povo (art. 301 CPP)
  3. 3 Compatibilidade da atuação das guardas municipais com limites constitucionais e legais

Ratio Decidendi

No caso concreto, os guardas municipais, ao depararem-se com o veículo em contramão, visualizaram armas brancas no interior antes de qualquer busca, o que caracterizou flagrante visível autorizando qualquer do povo a efetuar a prisão (art. 301 CPP) e a busca veicular incidental à abordagem (art. 244 CPP); assim, aplicando a exceção prevista na jurisprudência que limita a atuação das guardas municipais, a atuação foi considerada legal e as provas foram admitidas, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se