RHC 205630 - ACORDAO
A abordagem baseada apenas em 'certo nervosismo' não constitui fundadas razões objetivas exigidas pelo art. 244 do CPP; por isso a busca pessoal foi ilícita, contaminando provas subsequentes (incluindo ingresso domiciliar sem mandado ou autorização comprovada), motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público Federal não merece provimento.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude De Prova, Trancamento De Inquérito, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Legal Issues
- 1 Ilícitude da busca pessoal por ausência de fundadas razões
- 2 Suficiência do nervosismo como fundamento para abordagem policial
- 3 Derivação de ilicitude para ingresso domiciliar sem mandado
Ratio Decidendi
A abordagem baseada apenas em 'certo nervosismo' não constitui fundadas razões objetivas exigidas pelo art. 244 do CPP; por isso a busca pessoal foi ilícita, contaminando provas subsequentes (incluindo ingresso domiciliar sem mandado ou autorização comprovada), motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público Federal não merece provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment