AREsp 2765599 - DECISAO
O agravo foi conhecido e negado provimento porque a busca pessoal foi realizada com base apenas em notícia/denúncia anônima do setor de inteligência, sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas a revista e o ingresso subsequente em domicílio por derivação (art. 157, §1º, do CPP), razão pela qual não se restabelece a condenação.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 157, 240, §§ 1º e 2º, 244, 302, I, e 303 do CPP
- 2 Lícitude da busca pessoal sem mandado
- 3 Ingresso em domicílio sem mandado
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e negado provimento porque a busca pessoal foi realizada com base apenas em notícia/denúncia anônima do setor de inteligência, sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas a revista e o ingresso subsequente em domicílio por derivação (art. 157, §1º, do CPP), razão pela qual não se restabelece a condenação.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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