REsp 2176795 - ACORDAO

REsp 2176795 - ACORDAO

Embora o agravo regimental não tenha sido conhecido pela incidência da Súmula 115 do STJ em razão da irregularidade da representação processual, o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus ao reconhecer que a abordagem policial e o ingresso no domicílio, fundamentados apenas em denúncia anônima sem fundada suspeita, foram ilegais; as provas daí derivadas são ilícitas e, por serem os únicos elementos de prova quanto à materialidade, impõem a anulação das provas e a absolvição do agravante, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Agravante: EDUARDO VIKTOR FERREIRA CHAVES; Corréu: LUCAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício, provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem justa causa anuladas; agravante absolvido; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIKTOR FERREIRA CHAVES

Agravante

LUCAS FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e o ingresso em domicílio baseados em denúncia anônima, sem fundada suspeita (justa causa), configuram ilegalidade e impõem a anulação das provas obtidas.
  2. 2 Se é possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não tenha sido conhecido pela incidência da Súmula 115 do STJ em razão da irregularidade da representação processual, o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus ao reconhecer que a abordagem policial e o ingresso no domicílio, fundamentados apenas em denúncia anônima sem fundada suspeita, foram ilegais; as provas daí derivadas são ilícitas e, por serem os únicos elementos de prova quanto à materialidade, impõem a anulação das provas e a absolvição do agravante, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício, provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem justa causa anuladas; agravante absolvido; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para anular as provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem justa causa.