HC 970409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal não estava atrelada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem configurou flagrante devidamente demonstrado; assim, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser excluídas e resultando na absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade/autoría.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: WILLIAN TREMAROLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics: Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dropsy Testimony/testilying

Direito Processual Penal Busca Pessoal Guarda Municipal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dropsy Testimony/testilying

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WILLIAN TREMAROLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
2 Admissibilidade das provas obtidas pela Guarda Municipal
3 Competência da Guarda Municipal para buscas fora de sua atribuição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu habeas corpus