HC 976658 - DECISAO

HC 976658 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada com base em alegação genérica de "atitude suspeita", sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, o que torna ilícita a apreensão das drogas e todas as provas dela derivadas; por consequência, absolveram-se os pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: THAINARA RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: PATRICK SANTANA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas e, por conseguinte, absolvidos os réus com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Confissão Informal
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAINARA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

PATRICK SANTANA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Licitidade da busca pessoal sem fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Licitidade do ingresso domiciliário sem autorização judicial ou sem consentimento livre e inequívoco
  3. 3 Admissibilidade de confissão informal verbal não documentada e ausência de informação sobre direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada com base em alegação genérica de "atitude suspeita", sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, o que torna ilícita a apreensão das drogas e todas as provas dela derivadas; por consequência, absolveram-se os pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas e, por conseguinte, absolvidos os réus com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir das buscas realizadas
  • Absolver os réus, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0055757-56.2019.8.09.0011