REsp 2140192 - ACORDAO

REsp 2140192 - ACORDAO

A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados com base apenas em meras suspeitas/denúncias anônimas e no fato de os acusados estarem em frente ao imóvel denunciado, sem elementos objetivos de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a medida foi ilegítima, a posterior constatação de drogas não saneia a ilegalidade inicial, as provas decorrentes estão contaminadas e devem ser anuladas, levando à absolvição dos recorrentes.

Parties
Recorrente: EDUARDO JONATHAN ANDRADE DE MORAIS; Recorrente: LARIAN HENRIQUE FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade; provas obtidas desde o flagrante declaradas nulas e recorrentes absolvidos.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Flagrante Fundada Suspeita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDUARDO JONATHAN ANDRADE DE MORAIS

Recorrente

LARIAN HENRIQUE FELICIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e domiciliar sem mandado baseada em denúncias anônimas
  2. 2 Se provas obtidas a partir de buscas sem fundada suspeita são lícitas
  3. 3 Se a constatação posterior de flagrante fundamenta busca inicialmente ilegítima

Ratio Decidendi

A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados com base apenas em meras suspeitas/denúncias anônimas e no fato de os acusados estarem em frente ao imóvel denunciado, sem elementos objetivos de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a medida foi ilegítima, a posterior constatação de drogas não saneia a ilegalidade inicial, as provas decorrentes estão contaminadas e devem ser anuladas, levando à absolvição dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade; provas obtidas desde o flagrante declaradas nulas e recorrentes absolvidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Considerar nulas as provas obtidas desde o flagrante