HC 960440 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem não se pronunciou sobre o tema impetrado, impedindo o Tribunal Superior de Justiça de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, o agravo não trouxe fundamentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado.
- Parties
- Agravante: LUANA CAROLINE MACHADO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Supressão De Instância, Tráfico E Associação Para O Tráfico De Drogas, Absolvição Por Ausência De Materialidade
Case Brief
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Parties
LUANA CAROLINE MACHADO GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP é ilegal
- 2 Se a eventual ilegalidade da busca pessoal justifica a absolvição por ausência de materialidade (art. 386, II, CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem não se pronunciou sobre o tema impetrado, impedindo o Tribunal Superior de Justiça de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, o agravo não trouxe fundamentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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