HC 945765 - ACORDAO

HC 945765 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a busca pessoal foi considerada válida por fundadas suspeitas (denúncia anônima e observação) e a alegação sobre não disponibilização das imagens não foi decidida pela instância originária, de modo que não poderia ser enfrentada diretamente pelo STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DANIEL ALMO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação Do Direito De Defesa, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Busca Pessoal Violação Do Direito De Defesa Supressão De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DANIEL ALMO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal fundamentada em denúncia anônima e observação
  2. 2 Violação do direito de defesa pela não disponibilização das imagens das câmeras dos policiais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a busca pessoal foi considerada válida por fundadas suspeitas (denúncia anônima e observação) e a alegação sobre não disponibilização das imagens não foi decidida pela instância originária, de modo que não poderia ser enfrentada diretamente pelo STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.